Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: José Maria Arruda de Andrade

Palavras-chave: consequencialismo, modulação de efeitos, risco fiscal

Resumo Português:

O presente texto trata do uso de argumentos consequencialistas de natureza fiscal (risco fiscal) para evitar a aplicação de um entendimento já firmado por um tribunal na respectiva demanda tributária de repercussão geral de forma a se obter a modulação de seus efeitos e evitar impacto nas contas públicas. Serão abordados o uso de argumentos fiscais, o atendimento dos dispositivos legais atinentes à modulação e se a responsabilidade pela derrota fiscal pode ser direcionada ao Poder Judiciário sem um juízo crítico acerca da falta de gestão estratégica do risco fiscal previsto no Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Resumo Inglês:

This text is about the use of consequentialist arguments of fiscal nature (fiscal risk) in order to avoid the application of an understanding already set by the courts on the correspondent tax demand of general repercussion in a way to obtain the modulation of its effects and to avoid impact on the public finances. The intention is to address the use of fiscal arguments, the observance of the legal statutes related to the modulation and also whether the responsibility for the fiscal defeat can be taken to the judicial courts without a critical judgment about the absence of strategical management on the fiscal risk provided by Annex V of the Budget Guidelines Law.