A CONDUÇÃO EFICIENTE DE UMPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO APOIO À GESTÃO PÚBLICA

Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 1

Autores: Fernanda Doria, Francislaine de Almeida Coimbra Strasser, Fábio Ferreira Morong

Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Infrações, Fundamento Jurídico, Servidor Público

Resumo Português:

O artigo sob a égide de estudos visa elucidar questões pertinentes ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), e a disparidadeexistente com o instrumento da Sindicância, de modo a conceituá-los como esferas conexas e contrapostas entre si. Por conseguinte, a resolução do projeto caracteriza-se na busca de uma análise de eficácia, importância e fundamento jurídico dosreferidos instrumentos administrativos, considerando as legislações vigentes, jurisprudências e doutrinas correspondentes, de forma a evitar formações de processos que apresentem vícios e nulidades, sendo-os denominados desnecessários à gestão pública. Foi possível obter por desígnio que o dever dos gestores em apurar as infrações disciplinares, transcende a mera abertura do procedimento administrativo adequado. Isso porque além de estarem associados à gestão pública, o operador deve guardar uma conduta emobservância aos princípios constitucionais, na abertura e julgamentos de procedimentos desnecessários. De modo concludente, constata-se que não pode a Administração Pública na qualidade de empregadora, desonerar faltas funcionais praticadas por seus servidores, ainda que seja de enorme qualidade sua expressão trabalhista. O entendimento resultante promove, por fim, a abertura de tais procedimentos somente quando embasado elementos que tornem imprescindíveis sua continuidade e sua finalização útil, a fim desatisfazer as pretensões e os desideratos da Administração. Destarte, para fomentar o estudo, o preceito aplicado será o método dedutivo e a hermenêutica dialética, partindo de uma generalização para uma questão particularizada, com o intuito de considerar as práticas sociais, no âmbito Administrativo-Jurídico, a fim de explorar os meios que se valem a Administração, para estigmatizar seus administrados.

Resumo Inglês:

The article under the auspices of studies aims to elucidate issues pertinent to the Disciplinary Administrative Process (PAD), and an existing disparity with the Inquiry instrument, in order to conceptualize them as connected and opposing spheres. Therefore, the resolution of the project fails to comply with the search for an analysis of the effectiveness, importance and legal basis of the administrative instruments, considering the current legislation, jurisprudence and corresponding doctrines, in order to avoid formation of processes that present defects and nullities, being -the so-called unnecessary to public management. It was possible to obtain by design that the duty of managers in investigating disciplinary infractions, transcends the mere opening of the appropriate administrative procedure. This is because in addition to being associated with public management, the operator must maintain conduct in compliance with constitutional principles, in opening and judging unnecessary procedures. In a conclusive way, it appears that the Public Administration cannot, as an employer, relieve available absences practiced by its employees, even though its labor expression is of enormous quality. The resulting understanding promotes, finally, the opening of such procedures only when based on elements that make their continuity and useful completion essential, in order to satisfy Management's aspirations and desires. Thus, to encourage the study, the applied precept will be the deductive method and the dialectical hermeneutics, starting from a generalization to a particularized question, with the intention of considering the social practices, in the Administrative-Legal scope, in order to explore the means that use the Administration, to stigmatize its administrators.