A CONCORDATA E A MORATÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO: o resgate da autonomia privada pela lei 11.101/2005

Ano: 2011 | Volume: 3 | Número: 3

Autores: SOUZA, Juliano Copello de

Palavras-chave: Direito comercial, Direito empresarial, Moratória, Cconcordata, Recuperação de empresa, Autonomia da vontade, Autonomia privada

Resumo Português:

Com o advento da Lei 11.101/2005, instituiu-se no ordenamento jurídico brasileiro o regime de recuperação de empresa, em substituição ao anterior, previsto no Decreto-lei 7.661/1945, que se referia ao sistema de concordatas. O sistema atual tem, entre suas características mais marcantes, o privilégio à autonomia privada, entendido como a bilateralidade negocial havida entre as partes envolvidas (devedor e credores) no sentido de ajustar os moldes que serão adotados a fim de possibilitar a recuperação da empresa. Contudo, a despeito de alguns doutrinadores muito enfatizarem tal característica, fazendo crer se tratar mesmo de uma inovação da legislação empresarial, o estudo dos institutos que antecederam a recuperação de empresas revela que em verdade a pretensa “novidade” mais se avizinha de um resgate de valores.

Resumo Inglês:

The advent of Law 11.101/2005 has instituted in the Brazilian legal system the recovery of the company, replacing the previous one, under Decree Law 7.661/1945, which meant the system of bankruptcies. The current system has, among its most striking features, the privilege of autonomy, understood as the bilateral negotiations held between the parties (debtor and creditors) to fit the molds that will be adopted to allow recovery of the company. However, despite some scholars emphasize that feature, making believe it is really an innovation of corporate law, the institutes' study prior to recovery companies reveals that in fact the purported "news" seems more like a rescue of values.