A Concomitância do Processo Administrativo Tributário com o Processo Judicial: o Mandado de Segurança para Controle de Legalidade de Atos do Contencioso Administrativo Fiscal

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Davi Cozzi do Amaral, Paulo Rosenblatt

Palavras-chave: processo administrativo tributário, fases do processo, mandado de segurança, devido processo legal administrativo

Resumo Português:

O trabalho, de caráter dogmático, objetiva a investigação do cabimento da ação de mandado de segurança para o controle de legalidade de atos praticados no curso do contencioso administrativo fiscal. Para tanto, inicialmente, aborda-se o conceito de processo administrativo tributário e analisa-se o alcance da vedação à sua coexistência com processo judicial que discuta a legalidade de atos relacionados ao lançamento tributário. Após, examina-se o delineamento legal do mandado de segurança e a utilização do writ para a proteção de lesões e ameaças a direitos dos contribuintes nas suas relações jurídicas tributárias. Em analogia com as fases do procedimento comum no processo civil, detalham-se as fases do processo administrativo tributário, a fim de estudar as possíveis situações que permitiriam o manejo do mandado de segurança para o controle de legalidade dos atos e omissões praticados no seu trâmite, sem que do ajuizamento decorresse necessária renúncia à discussão da legalidade do crédito tributário na via administrativa. Conclui-se pela ampla possibilidade de utilização do mandado de segurança para a garantia do devido processo legal administrativo e dos seus desdobramentos, o que permite, além de resguardar direitos dos contribuintes, prestigiar o processo administrativo como instrumento eficaz de resolução de controvérsias tributárias.

Resumo Espanhol:

El trabajo visa la investigación dogmática de las posibilidades de interposición de la acción de “mandado de segurança” para el ejercicio del control de la legalidad de los actos practicados en el procedimiento económico-administrativo. Para tales fines, se describe el procedimiento económico-administrativo en líneas generales y se analiza la extensión de la prohibición a su trámite simultáneo al del proceso judicial que sirva para discutir la legalidad de actos relacionados a la liquidación tributaria. Enseguida se examina la disciplina legal del “mandado de segurança” en el derecho brasileño y su uso para la protección contra lesiones y amenazas a derechos de los contribuyentes en sus relaciones tributarias. Se detallan las fases del procedimiento económico-administrativo con la finalidad de estudiar las situaciones que permitirían la interposición del “mandado de segurança” para el ejercicio del control de legalidad de los actos y omisiones practicados en su trámite, sin embargo de la continuación del procedimiento. La conclusión es por la amplia posibilidad de interposición de “mandado de segurança” para garantía del derecho al debido proceso en el procedimiento económico-administrativo, lo que posibilita, además de asegurar derechos de los contribuyentes, prestigiar la eficacia de la vía económico-administrativa para la solución de litigios tributarios.