A Competência para a Tributação da Renda e o “Inconcebível Fenômeno da Fossilização da Constituição”

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Antônio Augusto Souza Dias Júnior

Palavras-chave: competência tributária, linguagem, renda, abertura

Resumo Português:

A doutrina brasileira confere às normas de competências tributárias uma interpretação diferenciada. Costuma-se afirmar que, por conferirem o poder de tributar aos entes federados, essas normas não podem ser objeto de uma interpretação extensiva ou desvinculada do sentido usual quando da promulgação da Constituição. Além disso, a descrição dos fatos econômicos tributáveis deveria ser feita com precisão e rigidez, de modo a preservar a segurança jurídica dos contribuintes. Contudo, ao analisar a linguagem utilizada pelo constituinte no estabelecimento das competências tributárias, é notável a presença de expressões amplas e abertas, em contraposição à precisão e rigidez muitas vezes defendida. Especialmente em relação ao imposto de renda, há uma abertura a concepções econômicas mutáveis, cujo significado pode evoluir com a mudança da economia diante das inovações tecnológicas.

Resumo Inglês:

The Brazilian doctrine grants to the tax power norms a distinguished interpretation. It is usually stated that for granting the tax power to federated entities, these norms cannot be the object of a broad interpretation or an interpretation detached from the usual meaning existing in the promulgation of the Constitu-tion. Moreover, the description of the taxable economic fact should be done with accuracy and stringency of these norms, to preserve the taxpayers’ legal certainty. When analyzing the language used by the constituent in the tax powers’ settlement, however, it is remarkable the presence of broad and open expressions, as opposed to the accuracy and stringency so many times advocated. Especially regarding the tax income, there is an openness to the mutable economic conceptions, whose meaning can evolve with the change of the economy before the technological innovations.