Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica
Revista Direito Tributário Atual
Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica
Autor Correspondente: Lucas Célio Ruschel | [email protected]
Palavras-chave: imposto de renda, lucro, prejuízo fiscal, compensação, extinção
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa analisar a temática envolvendo a compensação de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica e a aplicabilidade da limitação interperiódica percentual para os referidos casos, tendo em vista que não há possibilidade de compensação ulterior ao diferimento previsto em lei. Em um primeiro momento, propõe-se analisar a evolução histórica do instituto da compensação de prejuízos fiscais até a atual sistemática, bem como as críticas efetuadas acerca da constitucionalidade do instituto. Posteriormente, é analisado o tratamento jurisprudencial conferido à compensação de prejuízos fiscais e o incorreto transporte efetuado pela jurisprudência administrativa do entendimento da Suprema Corte para os casos de extinção da pessoa jurídica. Por último, propõe-se a correta interpretação para a compensação de prejuízos fiscais e a inaplicabilidade da limitação interperiódica percentual nos casos de extinção da pessoa jurídica.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the theme involving the offset of tax losses on the extinction of the legal entity and the application of the interperiodic percentual limitation for cases, considering that there is no possibility of compensation subsequent to the deferral provided for by law. At first, it is proposed to analyze the historical evolution of the institute of the offset of tax losses until the present systematic, as well as the criticisms made about the constitutionality of the institute. Subsequently, the jurisprudential treatment given to the offsetting of tax losses and the incorrect transportation made by the administrative jurisprudence of the Supreme Court’s understanding for cases of extinction of the legal entity are analyzed. Finally, it is proposed the correct interpretation for the offset of tax losses and the inapplicability of the interperiodic limitation in cases of extinction of the legal entity.
