Comentários à nova Lei de Tóxicos – lei 11.343 de 23 de agosto de 2006
Saberes Interdisciplinares
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ISSN: 19826532
Editor Chefe: Sílvio Firmo do Nascimento
Início Publicação: 31/12/2007
Periodicidade: Semestral
Comentários à nova Lei de Tóxicos – lei 11.343 de 23 de agosto de 2006
Ano: 2008 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Pedro H. S. Pereira
Autor Correspondente: PEREIRA, P. H. S. | [email protected]
Autor Correspondente: PEREIRA, P. H. S. | [email protected]
Palavras-chave: Descriminalização – Entorpecente – Novidade – Pena
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com as atuais modificações trazidas pelo legislador para uma maior adequação da lei penal à realidade brasileira, o advento da lei 11.343, relativa a novos procedimentos, crimes e penas aos relacionados a substâncias entorpecentes legalmente proibidas, abre espaço para o tecer de comentários no que concerne a algumas de suas mais relevantes modificações, e crÃticas a absurda ampliação das penas de multa: critério subjetivo do juiz na dosimetria penal, conforme o artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
