Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência

Ano: 2019 | Volume: 0 | Número: 43
Autores: João de Souza Alho Neto
Autor Correspondente: João de Souza Alho Neto | [email protected]

Palavras-chave: coisa julgada, segurança jurídica, igualdade, livre concorrência

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo analisar o aparente conflito da coisa julgada em matéria tributária e o princípio da igualdade sob o aspecto da livre concorrência, tendo como paradigma o caso da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL (Lei n. 7.689/1988). Assim, será feita, em primeiro lugar, a análise do instituto da coisa julgada e sua relação com a segurança jurídica, para então se verificar a evolução do estudo da coisa julgada em matéria tributária do ponto de vista do caso CSLL. Por fim, será analisado profundamente o conflito entre coisa julgada tributária e a livre concorrência, com vistas a concluir que a solução adequada para o problema seria a harmonização dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, mantendo os efeitos pretéritos da coisa julgada, passando a limitá-la, nas relações continuativas, para o futuro, nos casos onde ficar constatado extremo estado de desigualdade.



Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to analyze the apparent conflict between tax res judicata and the principle of equality under the aspect of free competition, having as a paradigm the case of social contribution on net profit – CSLL (Act n. 7.689/1988). Thus, primarily, an analysis of the institute of res judicata and its relation with certainty in law will take place. Also, the article will examine the evolution of the study of the res judicata in tax matters from the point of view of the CSLL case. Finally, there will be a thorough analysis of the conflict between tax res judicata and free competition, holding that the appropriate solution to the problem would be a harmonization of the principles of certainty in law and equality, maintaining the past effects of res judicata, limiting it, regarding the continuous relations, to the future, in cases in which extreme state of inequality is verified.