Cláusulas sociais nas condições especiais de execução de contratos públicos: um compromisso com o interesse comumq

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Cláusulas sociais nas condições especiais de execução de contratos públicos: um compromisso com o interesse comumq

Ano: 2022 | Volume: 6 | Número: 21
Autores: José Ignacio Herce Maza
Autor Correspondente: José Ignacio Herce Maza | [email protected]

Palavras-chave: contrato do setor público, clausulas sociais, contratação pública estratégica, boa administração, bom governo

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A contratação pública é muito mais do que um instrumento para fornecer os bens, obras e serviços que a Administração necessita. Tornou-se um instrumento para desenvolver políticas públicas de interesse geral. Será estudado neste trabalho como eles podem promover os direitos fundamentais das pessoas, especialmente a igualdade de todos através de condições especiais de execução.



Resumo Inglês:

Public procurement is much more than an instrument to provide the goods, works and services that the Administration requires. It has become an instrument to develop public policies for the general interest. This work will study how they can promote the fundamental rights of people, especially the equality of all through special conditions of execution