A CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PENHORA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RT 974/dez.

Revista dos Tribunais

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PENHORA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RT 974/dez.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: L. L. Genaro
Autor Correspondente: L. L. Genaro | [email protected]

Palavras-chave: execução fiscal, ação cautelar antecipatória de garantía, garantia do juízo, Novo Código de Processo Civil, tutela provisória.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo principal deste estudo é entender os procedimentos necessários para tentar obter a Certidão de Regularidade Fiscal das empresas no Brasil, e como o tempo sacrifica aqueles que buscam a proteção do Poder Judiciário. O processo é um instituto essencialmente dinâmico e se desenvolve com o passar do tempo. O objeto deste estudo é, portanto, apontar algumas especificidades do novo Código de Processo Civil, em especial as alterações ocorridas na tutela de urgência e na Medida Cautelar Antecipatória de Garantia.