A capacidade civil e a curatela para a pessoa com deficiência mental após a lei nº 13.146/2015
Revista Jurídica da UFERSA
A capacidade civil e a curatela para a pessoa com deficiência mental após a lei nº 13.146/2015
Autor Correspondente: C. B. Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, curatela, capacidade Civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo objetiva expor as diferenças entre a curatela apresentada no Código Civil de 2002, em sua redação original, e a curatela exposta pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Aborda a capacidade civil das pessoas com deficiência no decorrer dos Códigos Civis brasileiros, bem como o tratamento despendido a tais sujeitos na codificação. Informa sobre a origem do Estatuto da Pessoa com Deficiência, revelando parte do entendimento doutrinário sobre a curatela e a capacidade civil nos moldes em que eram tratados antes da Lei nº 13.146/2015. Expõe a Tomada de Decisão Apoiada, inovação do sistema protetivo. Utilizou-se o método Dialético, com procedimentos secundários Histórico e Comparativo, posto que se buscou a gênese do instituto da curatela no ordenamento brasileiro para, posteriormente, realizar o confronto entre o modelo anteriormente estabelecido com aquele vigente a partir de 2016. Por fim, se chegou à conclusão de que a curatela, em seus novos contornos, bem como a Tomada de Decisão Apoiada, proporciona para a pessoa com deficiência mental maior autonomia bem como lhe promove a efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana.
Resumo Inglês:
This study aims to expose the differences between trusteeship as presented in the original version of the Brazilian Civil Code of 2002, and trusteeship according to Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (Law 13,146 of 2015). It also ad dresses the civil capacity of people with disabilities as well as the treatment applied to such subjects by different Brazilian Civil Codes throughout history. It reports on the origins of the Statute of the People with Disabilities, revealing part of the doctrinal understanding of trusteeship and civil capacity prior to Law 13.146/2015. It exposes supported decision-making as innovation of the protective system. The Dialectic method was used, with historical and comparative methods as secondary procedures, since the genesis of the institute of trusteeship in Brazilianlegal order was sough before the confrontation between the model previously established and the one valid since 2016 was carried out. Finally, we arrived to the conclusion that the trusteeshi p, in its new contours, along with supported decision-making, provides greater autonomy for people with disabilities and promotes the effectiveness of the dignity of the human person principle
