CÁLCULO DE VIGÊNCIA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS DEPOSITADOS NO SISTEMA “MAILBOX” NO BRASIL / PATENTS VALIDITY CALCULATION FOR MEDICINES AND AGRICULTURAL PRODUCTS DEPOSITED IN THE MAILBOX SYSTEM IN BRAZIL
Revista Jurídica da UFERSA
CÁLCULO DE VIGÊNCIA DAS PATENTES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS DEPOSITADOS NO SISTEMA “MAILBOX” NO BRASIL / PATENTS VALIDITY CALCULATION FOR MEDICINES AND AGRICULTURAL PRODUCTS DEPOSITED IN THE MAILBOX SYSTEM IN BRAZIL
Autor Correspondente: C. S. Erse | [email protected]
Palavras-chave: patentes de medicamento; patente “mailbox”; Acordo TRIPS; Lei 9.279/96; drug patents; patent mailbox; Agreement TRIPS; Law 9.279/96
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo abordar a discussão sobre o cálculo de vigência de patentes “mailbox” de medicamentos e produtos agrícolas no Brasil e a possibilidade de nulidade parcial, pela via judiciária brasileira, com a consequente revisão de prazos. A pesquisa teve como objetivo criar as condições acadêmicas ideais para uma análise efetiva do tema-problema. Metodologicamente, realizou-se um estudo de caso com análise teórica quanto ao enfoque; bibliográfica e documental, quanto à forma de coleta de dados; investigativa, quanto à natureza do produto final. A técnica utilizada para análise dos dados colhidos foi a dedutiva. A formatação do texto e as referências seguem o padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Resumo Inglês:
The current paper deals with the discussion about the calculation of valid mailbox patents for drugs and agricultural products in Brazil and the possibility of partial nullity, through the Brazilian judicial system with the consequent review of deadlines. The scope of the research was to create the ideal academic conditions for an effective analysis of the problem-theme. Methodologically, a case study was carried out with theoretical analysis regarding the approach; bibliographical and documentary, as to the form of data collection; investigative, as to the nature of the final product. The technique used to analyze the data collected was the deductive. The formatting of the text and references follow the standard established by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT).
