Breves considerações sobre os acordos ambientais como instrumento de proteção do ambiente

Revista da Defensoria Pública da União

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ISSN: 24484555
Editor Chefe: Daniel Mourgues Codoy
Início Publicação: 18/10/2018
Periodicidade: Anual

Breves considerações sobre os acordos ambientais como instrumento de proteção do ambiente

Ano: 2019 | Volume: 12 | Número: 12
Autores: Carolina Rodrigues de Freitas
Autor Correspondente: Carolina Rodrigues de Freitas | [email protected]

Palavras-chave: Acordos ambientais. Compromisso de ajustamento de conduta. Acesso à justiça. Efetividade. Proteção do ambiente.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho trata do surgimento e aplicação dos acordos voluntários ambientais, especialmente em sua utilização no ordenamento Brasileiro, através do compromisso de ajustamento de conduta. Inicialmente é abordada a ideia conceitual, caracterização e necessidade do instrumento de co-regulação em prol da proteção do ambiente sob o âmbito da comunidade europeia e na legislação brasileira. Na sequência, procura-se destacar a contribuição da adoção de instrumentos alternativos na promoção do princípio do acesso à Justiça e maior eficiência na tutela jurisdicional. Por fim, analisa os novos mecanismos na solução dos conflitos ambientais, que devem ser sustentados na participação do cidadão, em prol do fortalecimento da democracia. Neste ensejo, propõe uma reflexão sobre a implementação e efetividade dos acordos em busca de prevenção e reparação dos danos ambientais.



Resumo Inglês:

This paper deals with the emergence and application of the voluntary environmental agreements, focusing on their use in the Brazilian legal order, through a commitment to conduct adjustment. Initially the paper works with the conceptual idea, characterization and necessity of the instrument of co-regulation in favor of the protection of the environment under the European Community and the Brazilian Legislation. Then, it seeks to highlight the contribution of the adoption of alternative instruments in promoting the principle of access to justice and greater efficiency in judicial protection. Finally, it analyzes the new mechanisms in the solution of the environmental conflicts that aim the citizen participation, the strengthening of democracy and the stimulus to social pacification, leading to a reflection on the implementation and effectiveness of the agreements in search of prevention and reparation of environmental damages.



Resumo Espanhol:

Este trabajo trata de la aparición y aplicación de los acuerdos voluntarios medioambientales, especialmente en su utilización en el ordenamiento brasileño, mediante el compromiso de ajuste de conducta. Inicialmente se abordó la idea conceptual, la caracterización y la necesidad del instrumento de corregulación en favor de la protección del medio ambiente en el marco de la comunidad europea y en la legislación brasileña. En secuencia, se trata de destacar la contribución de la adopción de instrumentos alternativos a la promoción del principio de acceso a la Justicia y una mayor eficacia en la tutela judicial. Por último, analiza los nuevos mecanismos para la solución de los conflictos medioambientales, que deben sustentarse en la participación del ciudadano, a favor del fortalecimiento de la democracia. En esta ocasión, propone una reflexión sobre la aplicación y efectividad de los acuerdos en la búsqueda de prevención y reparación de los daños medioambientales.