A legislação ambiental, em seu objetivo de controlar o uso dos recursos naturais,
pode ser considerada o principal meio para o inÃcio de um processo de proteção
e conservação do meio ambiente. As leis existem para fazer com que deveres e
obrigações em relação ao meio ambiente sejam cumpridos e, também, para punir
os atos lesivos. Diante disso, o objetivo geral deste artigo é fazer uma análise da
evolução do número de municÃpios com legislação ambiental, conselhos ativos
e fundos do meio ambiente, nos anos de 2002, 2009 e 2013, no âmbito dos
estados brasileiros. Os dados são provenientes do IBGE-SIDRA. A pesquisa,
quanto à abordagem, é qualitativa, quanto aos objetivos, é descritiva e quanto ao
procedimento técnico, é bibliográfica. Os resultados sugerem que os municÃpios
estão se enquadrando às exigências do Estatuto da Cidade e demonstrando maior
consciência com a questão ambiental, visto que o número de municÃpios que
possuem leis ambientais, conselhos ativos e fundos municipais tem aumentado
no perÃodo analisado.
Environmental legislation with its goal of controlling the use of natural resources
can be considered the primary means for the start of a process of protection and conservation of the environment. Laws exist to make duties and obligations in
relation to the environment are met and also to punish the injurious acts. Thus,
the general objective of this article is to analyze the evolution of the number of
municipalities with environmental legislation, active advice and environmental
funds from 2002, 2009 and 2013 as part of the Brazilian states. The data are from
the IBGE-CIDER. This study follows a qualitative, descriptive and bibliographical
approach. The results suggest that municipalities are adjusting to the requirements
of the City Statute and demonstrating greater awareness to environmental issues,
since the number of municipalities that have environmental laws, active councils
and municipal funds has increased during the period.
