A Boa-fé Objetiva no Direito Tributário e os Deveres Anexos na Relação Obrigacional Tributária

Ano: 2021 | Volume: 0 | Número: 47

Autores: Bruno A. François Guimarães

Palavras-chave: boa-fé objetiva, relação obrigacional tributária, deveres anexos

Resumo Português:

O papel desempenhado pela boa-fé objetiva no desenvolvimento do Direito é notório. Todavia, o estudo da boa-fé objetiva foi muito mais desenvolvido no âmbito do Direito Privado do que no Direito Público, de forma que suas contribuições para a área do Direito Tributário são ainda escassas. Portanto, este trabalho pretende colaborar para a análise de contribuições que a boa-fé objetiva pode ter para a compreensão e melhor desenvolvimento da relação obrigacional tributária, com o que se acredita que a figura dos deveres anexos mereçam especial atenção.

Resumo Inglês:

The contribution of objective good faith to law is notorious. However, the study of objective good faith was much more developed under private law than under public law, meaning that its contributions to the Tax Law area are still scarce. Therefore, this work intends to contribute to the analysis of contributions that the objective good faith can have for the understanding and better development of the obligatory tax relation, with the belief that the functional duties figure deserves special attention.