To bit or not to bit? – vires in numeris. Propostas de regulação do uso de criptomoedas em transações comerciais
Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE
To bit or not to bit? – vires in numeris. Propostas de regulação do uso de criptomoedas em transações comerciais
Autor Correspondente: Marco Aurélio Fernandes Garcia | [email protected]
Palavras-chave: criptomoedas, moedas virtuais, Bitcoin, transações ilÃcitas, lavagem de dinheiro, hashcash.
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Resumo Português:
As moedas virtuais (ou criptomoedas), em especial o Bitcoin, apresentam-se como realidade econômica para um crescente número de transações. O panorama regulatório, contudo, não foi capaz de acompanhar o desenvolvimento econômico dessas moedas. Como forma de incitar a discussão de lege lata para a regulação das criptomoedas em solo nacional, o presente artigo pretende realizar análise das moedas virtuais em três aspectos: técnico, econômico e jurÃdico. Em seu aspecto técnico, as criptomoedas apresentam sistema avançado de segurança e capacidade de suportar o número de transações crescente. O aspecto econômico, por sua vez, demonstra a realidade das moedas como “moeda†strictu sensu ao invés de commodities ou ativos financeiros. Por fim, a análise jurÃdica demonstra a insuficiência das regulações atuais e aponta nortes regulatórios a serem seguidos para a regulação das criptomoedas.
