BINDING PRECEDENTS IN BRAZIL: HOW COMMON LAW TRADITION CAN HELP BRING STABILITY AND COHERENCE
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife
BINDING PRECEDENTS IN BRAZIL: HOW COMMON LAW TRADITION CAN HELP BRING STABILITY AND COHERENCE
Autor Correspondente: RAFDR | [email protected]
Palavras-chave: Precedentes vinculantes, Common Law e o Brasil, Estabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo foi escrito para a palestra proferida em Março de 2018 pelo autor, como convidado da Berger International Speakers Series, na Cornell University Law School. O artigo descreve – para uma audiência formada por alunos e professores americanos e de outras nacionalidades – o sistema de precedentes vinculantes no Brasil, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, bem como outras características do sistema jurídico brasileiro. Além disso, o artigo aborda o uso abusivo de súmulas e outros standards judiciais pelas Cortes brasileiras, e critica o uso de normas judiciais em geral pelos Tribunais. Ao final, o artigo apresenta como um estudo da tradição do common law pode ajudar a dar coerência e integridade e a melhor implementar o sistema de precedentes vinculantes brasileiro
Resumo Inglês:
This article was written for the Berger International Speakers lecture given at Cornell University Law School on March 2018. It addresses – for an audience of American and international law students, as well as American law scholars – Brazil’s current state regarding binding judicial precedents, the new Civil Procedure Code, as well as other interesting characteristics of its legal system.Alongside its description of Brazil’s current state regarding binding precedents, the article addresses the country’s abusive use of judicial dockets and other rule-like formulations and criticizes court-made rules in general. The article concludes by pointing out how some common law traditions can help Brazil to better implement a system of binding judicial precedents
