AUTONOMIA MUNICIPAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Dom Helder Revista de Direito
AUTONOMIA MUNICIPAL NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: A EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Autor Correspondente: Albertiano Dias da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Princípio da Autonomia. Administração Tributária. Municípios.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre outras, a descentralização dos serviços públicos entre os entes federativos, sobretudo aumentando as atribuições de competências municipais. Abordaremos a função do Município no federalismo fiscal e as formas de efetivar o princípio da autonomia e autossuficiência. Estudaremos os principais tributos da competência constitucional tributária dos Municípios: ISS, IPTU, ITBI, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de iluminação pública e etc. Destacaremos a importância das transferências e repasses intergovernamentais, sobretudo provenientes das esferas federal e estaduais. Conheceremos a forma de gerir o orçamento público, com o modelo de gerenciamento das receitas e despesas pelos instrumentos da legislação vigente. Verificaremos a estrutura e o modus operandi da administração tributária municipal ao fiscalizar e arrecadar, identificando as principais deficiências e desafios. E finalmente, quando da conclusão do estudo indicaremos as potenciais soluções para uma melhor eficiência na administração tributária visando a tornar mais efetiva a autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the main characteristics and arrangements of the tax administration of the Brazilian Municipalities with the purpose of seeking an efficiency model for the realization of the constitutional principle of the autonomy of federative entities, especially municipal autonomy. With the Federal Constitution of 1988 a new legal order arose that caused, among others, the decentralization of public services between federative entities, above all increasing the attributions of municipal competences. We will address the role of the Municipality in fiscal federalism and the ways of implementing the principle of autonomy and self-sufficiency. We will study the main tributes of the constitutional tax jurisdiction of the Municipalities: ISS, IPTU, ITBI, rates, improvement contributions, public lighting contributions and etc. We will highlight the importance of intergovernmental transfers and transfers, especially from the federal and state levels. We will know how to manage the public budget, with the model of revenue and expenditure management by the instruments of the current legislation. We will verify the structure and the modus operandi of the municipal tax administration when inspecting and collecting, identifying the main deficiencies and challenges. And finally, at the conclusion of the study, we will indicate the potential solutions for a better tax administration efficiency in order to make municipal autonomy more effective in Brazilian fiscal federalism.
