Autonomia da Vontade das Partes no Plano Internacional: Novo Paradigma do Processo Civil Internacional Brasileiro
Ano: 2015 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Valesca Raizer Borges Moschen, Marcel Magalhães e Guerra Autor Correspondente: Valesca Raizer Borges Moschen, Marcel Magalhães e Guerra | [email protected]
Palavras-chave: Processo Civil Internacional, Direito Internacional Privado, Autonomia da Vontade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Breve exposição sobre autonomia da vontade privada no plano internacional e o novo paradigma do Processo Civil Internacional Brasileiro. Análise das alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC), Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que inova no cenário nacional e recepciona a cláusula de eleição de foro, mudança esta que traz a premente necessidade de o Poder Judiciário brasileiro revisitar alguns posicionamentos anteriormente firmados, no sentido de respeitar a liberdade individual na escolha do foro competente, com a consequente revisitação da noção de jurisdição como atributo da soberania estatal. Ao fim, apresenta-se alguns enunciados interpretativos sobre o novo paradigma do Processo Civil Internacional Brasileiro.
Resumo Inglês:
Brief presentation on private autonomy at international level, and the new paradigm of the International Civil Procedure Brazilian. Analysis of changes in the Brazilian legal system by the new Brazilian Code of Civil Pro-cedure (NCPC), Law 13105 of March 16, 2015, that innovates on the national scene and welcomes the forum selection clause, a change that brings the ur-gent need to the Brazilian Judiciary revisit some positions previously signed, to respect individual freedom in the choice of jurisdiction, with the consequent revisiting the jurisdiction notion of state sovereignty as attribute. At the end, we present some interpretative statements about the new paradigm of the In-ternational Civil Procedure Brazilian.
