O objetivo deste artigo é estudar, com base na Bioética, nos Direitos Humanos e nas Garantias Fundamentais, a teoria da capacidade civil e sua relação com a autonomia e autodeterminação, na perspectiva da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD e do Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD. O método utilizado é o qualitativo, de análise de conteúdo, em artigos científicos – originados da Filosofia, Psicologia e Psiquiatria –em textos de doutrina jurídica e a legislação nacional e internacional pertinente. Concluindo, os sistemas jurídicos que exponham a pessoa com deficiência a riscos demasiados ou que possam afetar a sua integralidade devem prever salvaguardas em conformidade com os Direitos Humanos e com os Direitos e Garantias Fundamentais.
The present study deals, based on Bioethics, Human Rights and Constitutional Rights, the theory of civil capacity and its relationship with autonomy and self-determination, from the perspective of the CRPD and the EPD. The method is qualitative, of content analysis, in scientific articles - originated from Philosophy, Psychology and Psychiatry - texts of legal doctrine and pertinent national and international legislation. In conclusion, legal systems that expose the disabled person to too many risks or may affect their entirety should provide for safeguards in accordance with Human Rights and Constitutional Rights.
