AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO: ESTUDO CRÍTICO SOB UMA ÓTICA DE PROTEÇÃO DA DOGMÁTICA PENAL
Revista de Direito Penal Econômico
AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO: ESTUDO CRÍTICO SOB UMA ÓTICA DE PROTEÇÃO DA DOGMÁTICA PENAL
Autor Correspondente: L. A. Battini | [email protected]
Palavras-chave: lavagem de dinheiro, autolavagem de dinheiro, ato posterior coapenado, princípio da legalidade, nemo tenetur se detegere
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do trabalho é promover uma análise crítica dos referenciais elaborados pela doutrina nacional e estrangeira sobre a possibilidade de autolavagem. A problemática central origina-se a partir das alterações promovidas pela Lei 12.683/12, em que o manejo da lavagem de dinheiro torna-se prima ratio para os delitos contra a ordem econômica. Discute-se, a partir disso e do silêncio da lei com relação à autolavagem, possível afronta ao: a) princípio da legalidade pela multiplicidade de condutas que caracterizam lavagem de dinheiro; b) princípio do nemo tenetur se detegere; c) conflito de leis e, por fim; d) caráter meramente instrumental do tipo penal. Por esta razão, por meio da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, busca-se a apresentação de singela solução para esta específica situação, tendo como critério o entendimento do dolo como realização do plano da lavagem de dinheiro.
Resumo Inglês:
The objective of the work is to promote a critical analysis, of the references elaborated by the national and foreign doctrine on the possibility of self-laundering practiced by the same agent of the previous crime. Its main problem is the changes promoted by Law 12.683/12, in which the handling of crime money laundering becomes a prime ratio for crimes against the economic order. It is discussed, based on this and the silence of the law in relation to self-washing, possible affront to (o): a) principle of legality due to the multiplicity of behaviors that characterize money laundering; b) the principle of nemo tenetur se detegere; c) conflict of laws and d) merely instrumental character of the type. For this reason, through the understanding of deception as the realization of the plan, through the technique of research of bibliographic review and we seek to present a simple solution to this specific situation.
