A ATUAÇÃO DO UBER NO BRASIL À LUZ DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A ATUAÇÃO DO UBER NO BRASIL À LUZ DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS

Ano: 2018 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: Ana Letícia Costa Rodrigues Bezerra, Nathália Guimarães Ohofugi
Autor Correspondente: Ana Letícia Costa Rodrigues Bezerra, Nathália Guimarães Ohofugi | [email protected]

Palavras-chave: Uber; Direito do Trabalho; Economia de Compartilhamento; Precarização do trabalho; Constituição Federal

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo pretende analisar a relação de trabalho dos motoristas na empresa Uber a partir de direitos trabalhistas constitucionalmente consagrados, focando especialmente na garantia do salário mínimo e da jornada de trabalho. Nessa esteira, entende-se que para a consolidação de um patamar civilizatóriomínimo de direitos humanos, a Constituição estabeleceu a proteção do trabalho digno por meio de institutos que contrapõem a crescente precarização do trabalho. Assim, explora-se o contexto de informatização dos ofícios e avanço da economia do compartilhamento.



Resumo Inglês:

The present article analyses the working relationship of the drivers on the company Uber based on constitutionally consolidated labor rights, focusing especially on the guarantee of the minimum wage and the working day. This way, it is understood that for the consolidation of a minimum level of human civilization, the Constitution established the protection of decent work through institutes that counteract the growing prevaricationof work. Nevertheless, the context of computerization of works and the advancement of the sharing economy are explored.