A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: André Luís Tabosa de Oliveira
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

A ATUAÇÃO DO DIREITO NA PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS

Ano: 2024 | Volume: 16 | Número: 1
Autores: A. L. T. C. Bandeira, J. S. A. B. N. Ferreira
Autor Correspondente: A. L. T. C. Bandeira | [email protected]

Palavras-chave: dados pessoais, lei geral de proteção de dados, privacidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O aumento da disseminação da informação abriu portas para inúmeras pessoas acessarem uma variedade de serviços digitais. Para salvaguardar o direito à privacidade e à proteção de dados, surgiu a necessidade de regular essa questão, por meio de legislações e criação de autoridades reguladoras. Objetivou-se discorrer sobre a atuação do direito na privacidade e proteção dos dados pessoais. Trata-se de revisão de literatura, com recorte temporal dos últimos 10 anos. Concluiu-se que a proteção de dados e a preservação da privacidade não são apenas teorias, mas também questões práticas que afetam a elaboração de regulamentações, o funcionamento das economias e a cultura empresarial.