Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol
Autor Correspondente: D. F. Guimarães | [email protected]
Palavras-chave: Atos políticos, Atos administrativos, Indulto, Controle jurisdictional
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A diferenciação das categorias jurídicas do ato administrativo e do ato de natureza política (espécie) é pertinente para estabelecer os seus parâmetros respectivos de controle judicial. A fim de realizar um estudo avaliativo e comparativo, delimitaram-se os quadros organizacionais políticos-administrativos, espanhol e brasileiro para, em seguida, investigar comparativamente o tratamento jurídico dado ao indulto pelo Tribunal Supremo Espanhol, no julgamento do Rec. Ordinário nº 13/2013 e pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5874. Conclui-se que, enquanto o sistema espanhol possui um conjunto de disposições normativas capaz de oferecer parâmetros para o controle jurisdicional de atos políticos, o sistema brasileiro é deficiente. Em relação ao indulto, a Constituição Federal de 1988 atribui competência, mas foi editada pelas autoridades normativas-políticas uma disposição normativa geral quanto ao tema. No julgamento da ADI 5874, o STF definiu que o Decreto de indulto é um ato administrativo discricionário, mas se afastou da doutrina atualmente vigente no Brasil quanto ao controle judicial deste tipo de ato.
Resumo Inglês:
The distinction between the legal categories of the administrative act and the act of a political nature (species) is pertinent to establish their respective standards of judicial review. In order to perform an evaluative and comparative study, the Spanishand Brazilian political-administrative organizational frameworks were delimited in such a way as to investigate comparatively the legal treatment given to the pardon by the Spanish Supreme Court, in the judgment of Rec. Ordinario nº 13/2013 and by the Brazilian Federal Supreme Court, in action nº 5874. It is concluded that, while the Spanish system has a set of normative provisionscapable of offering normative standards for the judicial reviewof political acts, the Brazilian system is deficient. In relation to the pardon, the 1988 Federal Constitution has limitations regarding the competent authority but nogeneral normative disposition (statute) was issued by the normative-political authorities on the subject. In the ADI 5874 judgment, the STF defined that the Pardon Decree is a discretionary administrative act, but departed from the doctrine currently in force in Brazil regarding judicial control of this type of act.
