Assistência jurídica municipal à população hipossuficiente e acesso à justiça: uma análise à luz da ADPF nº 279: uma análise à luz da ADPF nº 279

Ano: 2022 | Volume: 4 | Número: 1

Autores: J. A. Bezerra Junior, L. G. D. Neris, B. V. O. Bezerra

Palavras-chave: acesso à justiça, adpf n. 279, assistência jurídica municipal, população hipossuficiente, supremo tribunal federal

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo principal analisar as contribuições da instituição de sistema de assistência jurídica municipal para o acesso à justiça à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 279. O problema da pesquisa reside no questionamento acerca das contribuições para o acesso à justiça à luz da ADPF nº 279. Em termos metodológicos, a pesquisa consiste na análise bibliográfica e documental, em razão da pesquisa abordar os aspectos teóricos acerca do acesso à justiça, bem como sobre aspectos práticos da ADPF nº 279. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma favorável à possibilidade da instituição da assistência jurídica gratuita pelos Municípios, de modo a ampliar o acesso à justiça aos indivíduos hipossuficientes e a garantir a tutela efetiva de seus

Resumo Inglês:

The main objective of this article is to analyze the contributions of the institution of a municipal legal assistance system for access to justice, in the light of the judgment of ADPF nº 279 by the Federal Supreme Court. In methodological terms, the research prioritized bibliographical and documentary analysis, addressing some theoretical aspects of the issue of access to justice, as well as the practical consequences of ADPF nº 279, in which the Federal Supreme Court recognized the possibility of instituting free legal assistance for Municipalities, in order to expand access to justice for low-income individuals and guarantee the effective protection of their rights.