Aspectos Controvertidos do Diferencial de Alíquotas do ICMS: a Questão da Reserva de Lei Complementar

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Alexandre Teixeira Jorge

Palavras-chave: ICMS, diferencial de alíquotas, não cumulatividade, consumidor final

Resumo Português:

O presente artigo analisa a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS nas operações interestaduais com consumidor final. A partir do exame da Constituição Federal, da Lei Complementar n. 87/1996, assim como da doutrina e da jurisprudência, busca-se demonstrar, de um lado, que não haveria reserva de lei complementar para o trato da matéria e, do outro lado, busca-se superar as premissas de que a referida lei complementar foi omissa a respeito do diferencial de alíquotas do ICMS e de que o mesmo configuraria uma nova hipótese de incidência do imposto.

Resumo Inglês:

The present article analyzes the requirement of a previous supplementary law for the implementation and levy of the difference between ICMS domestic and interstate rates on interstate operations with final consumer. From the examination of the Brazilian Constitution, Supplementary Law n. 87/96, legal literature and court precedents, we seek to demonstrate, on the one hand, that there is no supplementary law requirement for regulation of such matter and, on the other hand, we seek to overcome the assumptions that the aforementioned supplementary law was silent as regards the difference between ICMS rates and that it would appear to be a new taxable event.