A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 3

Autores: Mohamed ‘Arafa

Palavras-chave: liberdade de expressão, liberdade de informação, lei egípcia, lei cibernética, lei de mídia, lei antiterrorismo

Resumo Português:

A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News
 

O direito à informação é o direito de saber por meio do acesso às informações públicas mantidas por instituições estatais. Reconhecido como fundamental nas democracias transparentes, com participativas e abertas, o direito de acesso à informação atualmente é progressivamente percebido como um direito humano emergente em nível global. Embora esse direito seja teorizado em vários contextos, é importante levar em consideração sua estrutura como uma força de mudança socioeconômica para grupos desfavorecidos. É fundamental compreender a capacidade instrumental deste direito em empoderar grupos desfavorecidos para acessar informações de propriedade do estado relevantes para seus direitos socioeconômicos e como uma ferramenta inclusiva que é capaz de estimular a inclusão de pessoas excluídas do âmbito da participação pública e Justiça social. A supressão de informações encontradas na internet em todo o mundo, inclusive no Oriente Médio, não é um fenômeno novo. A liberdade de expressão e de expressão facilitada pela Internet pode representar uma ameaça aos líderes autocráticos em todo o mundo que buscam manter um controle estrito sobre o conteúdo que seus cidadãos consomem e o conteúdo que postam. É significativo que se revele o papel de advocacy desempenhado por grupos da sociedade civil na promoção dessa capacidade de influência, por meio de sua capacidade de agir politicamente com base na informação pública. Embora o Egito tenha adotado recentemente suas normas constitucionais sobre o acesso à informação, surgem preocupações e dúvidas sobre a capacidade genuína dos cidadãos egípcios de acessar informações mantidas por instituições públicas. A longa cultura de sigilo burocrático, ambiente político-econômico e a estrutura legal, em vez disso, inflama as políticas excludentes relativas ao acesso à informação pública. Legislação como a lei de crimes cibernéticos, portanto, é crítica para o esforço geral de desviar ou suprimir qualquer crítica, especialmente em relação a arenas desafiadoras, como segurança e economia. Em todo o mundo, a acusação de “notícias falsas” está sendo usada para atingir dissidentes ou críticas, inclusive nos Estados Unidos. Essa recente lei egípcia deve servir como um alerta para as democracias em todo o mundo sobre a importância da liberdade na Internet e a maneira como as tecnologias da Internet e as disposições legais podem ser distorcidas para abusar, em vez de proteger, direitos básicos.

Resumo Inglês:

The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws
The  right  to  information  is  the  public’s  right  to  know  through  having  access  to  public information  held  by  state  institutions.  Known  as  a  keystone  in  transparent,  participatory  and  open democracies, the right to access information is progressively perceived today as an emerging human right on the global level. Although this right is theorized within various contexts, it is important to take into account its framework as a force for socio-economic change for disadvantaged groups. It is critical to understand the instrumental capacity of this right in empowering disadvantaged groups to access state-held information relevant to their socio-economic rights and as an inclusionary tool that is capable of spurring inclusion for persons excluded from the ambit of both public participation and social justice. Suppression of information found on the internet around the globe, including in the Middle East, is not a new phenomenon. Freedom of speech and expression facilitated by the internet can pose a threat to autocratic leaders globally who seek to maintain strict control over both the content their citizens consume  and  the  content  they  post.  It  is  significant  that  the  advocacy  role  played  by  civil  society groups in promoting this influential capacity, through their ability to act politically on public information is revealed. While Egypt has lately adopted its constitutional norms on access to information, worries and  doubts  arise  about  Egyptian  citizens’  genuine  ability  to  access  information  held  by  the  public institutions.  The  long  culture  of  bureaucratic  secrecy,  politico-economic  environment,  and  the  legal framework instead inflame exclusionary policies concerning access to public information. Legislation such as the cybercrime law, therefore, is critical to the overall effort to deflect or suppress any criticism, particularly surrounding challenging arenas such as security and the economy. Around the world, the accusation of “fake news” is being used to target dissenters or criticism, including in the United States. This recent Egyptian law should serve as a warning to democracies around the world of the importance of internet freedom and the way in which internet technologies and legal provisions can be warped to abuse, rather than protect, basic rights,