Arbitragem tributária: a experiência portuguesa e as propostas legislativas brasileiras

Ano: 2022 | Volume: 3 | Número: 1

Autores: Victor Lúcio Calvacanti Poroca, Edilson Pereira Nobre Júnior

Palavras-chave: arbitragem tributária, interesse público, relação jurídica tributária, árbitros, sentença arbitral

Resumo Português:

O objetivo do presente artigo é analisar os fundamentos que levaram Portugal a instituir o regime de arbitragem tributária e verificar a aplicabilidade desses motivos à realidade institucional brasileira, bem como comparar os principais dispositivos do Decreto-Lei n. 10/2011 de Portugal com os projetos de lei que atualmente tramitam no Senado Federal brasileiro. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudados os conceitos de arbitragem, indisponibilidade do interesse público e relação jurídica tributária; bem como as características do procedimento arbitral em Brasil e Portugal. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar as legislações portuguesa e brasileira vigentes acerca da arbitragem e dos meios alternativos de resolução de conflitos, bem como os projetos de lei relativos à arbitragem tributária em trâmite no Senado Federal. Desse modo, conclui-se que é necessária a superação da noção clássica e restritiva da indisponibilidade do interesse público e a criação de uma lei ordinária de arbitragem tributária mais abrangente do que as que atualmente estão em tramitação no Congresso Nacional para garantir a efetivação dos princípios da eficiência e da razoável duração dos processos.

Resumo Inglês:

This article intends to analyze the motives that led Portugal to establish its tax arbitration regime and to verify the applicability of these reasonings to the Brazilian institutional reality, as well as to compare the most important articles from the Portuguese Decree-Lawn. 10/2011 to the legislative bills currently under revision in the Brazilian Federal Senate. We will use the hypothetical-deductive  scientific method and adopt a double research  technique: bibliographic and  empirical.  Initially,  we  studied  the  concepts  of arbitration, unavailability of public interest and tax liability; along with the characteristics of the arbitration process in Brazil and Portugal. Finally, the empirical research included the  collection  of  data  to  verify  the  current  Portuguese  and  Brazilian  legislation  on arbitration and  alternative  dispute  resolutions,  in  addition  to  the  legislative  bills concerning  tax  arbitration under  revision  in  the  Brazilian  Federal  Senate.  Thus,  we concluded  that  it  is  necessary  to  overcome  the  classic  and  restrictive  notion  of unavailability of public interest and to establisha more comprehensive tax arbitration law than the legislative bills currently under revision in the Brazilian National Congress to guarantee the protection of the legal principles of efficiency and reasonable time