Arbitragem como Função na Advocacia: Consequências em Relação ao Imposto Sobre Serviços
Revista Direito Tributário Atual
Arbitragem como Função na Advocacia: Consequências em Relação ao Imposto Sobre Serviços
Autor Correspondente: Hendrick Pinheiro | [email protected]
Palavras-chave: imposto sobre serviços, ISS Fixo, atividade profissional, advocacia, arbitragem
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de artigo exploratório-descritivo, desenvolvido pelo método de revisão legal, bibliográfica e jurisprudencial, que busca demonstrar que a arbitragem exercida por advogados tem a natureza de uma função, desempenhada no contexto da atividade profissional e que, nessa condição, não tem o condão de afastar o regime de tributação fixa do Imposto sobre Serviços. Em um primeiro momento, são abordados a composição da base de cálculo do ISS e o regi-me específico aplicável às atividades profissionais. Na etapa seguinte, busca-se reconstruir a ideia de trabalho profissional como categoria jurídica. Na última etapa, busca-se demonstrar o enquadramento da advocacia como uma atividade profissional no contexto da qual pode ser exercida a função de árbitro. A pesquisa conclui que o exercício da função de árbitro pelos advogados não tem o condão de afastar o regime de tributação fixa aplicável à atividade profissional como um todo.
Resumo Inglês:
This is an exploratory-descriptive article, developed by the method of legal, bibliographic and jurisprudential review, which seeks to demonstrate that the activity executed by lawyers when they act as arbitrators has the nature of a function, performed in the context of professional activity and, in this condition, cannot exclude the application of the special tax regime of the Services Tax. In its first part, the article discusses the composition of the ISS base and the specific regime applicable to professional activities. Next, it seeks to characterize professional work as a legal category. Finally, it aims to demonstrate that law is a professional activity, in the context of which the function of arbitrator can be exercised. The research concludes that the exercise of the function of arbitrator by lawyers cannot exclude the taxation regime applicable to professional activity as a whole.
