A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
Ano: 2010 | Volume: 24 | Número: 33
Autores: A. P. Carvalhal
Autor Correspondente: A. P. Carvalhal | [email protected]
Autor Correspondente: A. P. Carvalhal | [email protected]
Palavras-chave: Arbitragem, Direito Administrativo, Português.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em Portugal, a utilização da arbitragem, comum em matéria de direito coletivo do trabalho e direito do consumidor, vem ganhando cada vez mais espaço no direito administrativo. A reforma do contencioso administrativo português, em vigor desde janeiro de 2004, reforça a capacidade da Administração Pública portuguesa para se submeter à jurisdição arbitral: ampliando o âmbito da jurisdição do Tribunal Arbitral Administrativo, prevendo um regime próprio e criando Comissões Permanentes de arbitragem.
