APPLICATIO E DECISÃO JUDICIAL: A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO NO DIREITO BRASILEIRO
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ISSN: 23179880
Editor Chefe: Pós-Doutor Antônio Pereira Gaio Juior
Início Publicação: 31/03/2013
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
APPLICATIO E DECISÃO JUDICIAL: A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO NO DIREITO BRASILEIRO
Ano: 2016 | Volume: 3 | Número: 6
Autores: Márcio Gil Tostes dos Santos, Daniel Dore Lage
Autor Correspondente: M. G. T. Santos, D. D. Lage | [email protected]
Autor Correspondente: M. G. T. Santos, D. D. Lage | [email protected]
Palavras-chave: Applicatio, Gadamer, Controle de convencionalidade, Crime de desacato
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa demonstrar que a hermenêutica filosófica é a investigação adequada para a aplicação do direito em um Estado Democrático. A partir um estudo de caso – a sentença judicial na referida ação penal por crime de desacato – é possÃvel demonstrar que as contribuições de Heidegger, Gadamer e Streck não estão apenas no campo teórico, tal qual a lógica positivista, mas superando-a, têm repercussão e gera accountability para os jurisdicionados, o que permite concluir que é possÃvel suprir o déficit democrático inerente ao Poder Judiciário. Assim é possÃvel verificar a validade da sentença que demonstra a incompatibilidade constitucional do crime de desacato.
