APORIA DA SANÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA: UM ESTUDO DE CASO DO RESPE 193-92 DE VALENÇA DO PIAUÍ
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
APORIA DA SANÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA: UM ESTUDO DE CASO DO RESPE 193-92 DE VALENÇA DO PIAUÍ
Autor Correspondente: Jessica Guedes Santos, Ademar Aparecido da Costa Filho | [email protected]
Palavras-chave: participação política feminina; mulheres, igualdade material, cota de gênero para candidaturas, Respe 193-92.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As mulheres enfrentam dificuldades para ocupar cargos no Legislativo, apesar de serem maioria no eleitorado nacional. Foram editadas leis buscando aumentar a participação desse grupo na política nacional, que, em alguns pleitos, foram usadas com o intuito fraudulento. O artigo investiga por meio da pesquisa bibliográfica e de estudo de caso quais foram as premissas jurídicas utilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para decidir os efeitos do Respe 193-92 (leading case sobre candidaturas fictícias) e apresenta considerações sobre a lógica binária das sanções aplicadas. Três premissas foram utilizadas pelo Tribunal, quais sejam, a prova da fraude na cota de gênero pode ser produzida por diversos meios, o reconhecimento da fraude gera a perda do diploma de todos os candidatos beneficiários e a inelegibilidade é aplicada de forma personalíssima.
