Aplicação da teoria da função promocional nas normas processuais civis do Direito brasileiro como substrato do Estado Democrático de Direito
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Aplicação da teoria da função promocional nas normas processuais civis do Direito brasileiro como substrato do Estado Democrático de Direito
Autor Correspondente: K. R. Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Controle social; Estado democrático; incentivos; Norberto Bobbio; sanções; Teoria funcionalista do Direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade da teoria da função promocional do direito nas normas de Direito Processual Civil, observando a teoria funcionalista demonstrada por Norberto Bobbio, e sua eventual aplicação nas relações jurídicas, principalmente voltadas ao Direito Processual, após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em razão da observação do controle social inerente ao ordenamento jurídico. Questiona-se se a utilização das sanções premiais para a interpretação e aplicação das normas contribui para a eficácia da solução dos conflitos de interesses após a vigência do novo Código de Processo Civil de 2015? Com uma abordagem qualitativa, após o diagnóstico, foi possível perceber que o novo Código de Processo Civil apresenta dispositivos que retratam as sanções premiais e, embora não haja uma ampla discussão e aplicação desta modalidade sancionatória, ela é ferramenta importante para a interpretação das normas de Direito Processual Civil.
Resumo Inglês:
The objective of this article is to analyze the applicability of the theory of the promotional function of law in the rules of Civil Procedural Law, observing the functionalist theory demonstrated by Norberto Bobbio, and its possible application in legal relations, mainly focused on Procedural Law, after the Code's validity. Civil Procedure Law 2015, due to the observation of the social control inherent to the legal system. It questions whether the use of premium sanctions for the interpretation and application of the rules contributes to the effective resolution of conflicts of interest after the new Civil Procedure Code of 2015 is in force? Based on a qualitative approach, after the diagnosis, it was possible to notice that the new Code of Civil Procedure has provisions that portray the premium sanctions and, although there is not a wide discussion and application of this sanctioning modality, it is an important tool for the interpretation of the rules of Civil Procedural Law.
