A APLICAÇÃO DA DISREGARD OF LEGAL DOCTRINE EM XEQUE NO DIREITO DO TRABALHO
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A APLICAÇÃO DA DISREGARD OF LEGAL DOCTRINE EM XEQUE NO DIREITO DO TRABALHO
Autor Correspondente: BRASIL, Deilton Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: Desconsideração da pessoa jurídica; Direito do trabalho; Pressupostos; Inaplicabilidade; Código civil de 2002.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A teoria da desconsideração da pessoa jurídica tem como finalidade evitar os abusos perpetrados pelos sócios das sociedades empresárias, fazendo com que os mesmos respondam pessoalmente pelas dívidas e compromissos da sociedade empresária. A Justiça do Trabalho não possui regulamentação específica sobre o assunto e assim utiliza-se do previsto no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, na busca de maior celeridade processual e certeza do recebimento de seus créditos trabalhistas. Enquanto que no Direito Privado, se busca a todo custo a igualdade material das partes, o legislador trabalhista demonstrou ter grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou dar maior proteção ao trabalhador em face de sua vulnerabilidade e por se tratar de contratos não paritários entre desiguais. Inobstante, essa aparente desigualdade ter como escopo igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho isso não pode ocorrer de forma absoluta, sob pena de, em certos casos, ao invés de igualar os desiguais, acarretaria uma desigualdade ainda maior.
Resumo Inglês:
The disregard of legal entity doctrine is intended to prevent abuses perpetrated by the partners of companies, causing them to respond personally with their own goods for the debts and liabilities. The Labor Jurisprudence has no specific regulations on this subject and so the content of Article 50 of Civil Code and Article 28 of Protection Consumers Code are used in analogy, in search of quicker response and some payment guaranteed of labors credits. While in private jurisprudence, is sought at all costs the material equality of the parties, the Labor legislator has demonstrated great concern to establish major protection for the workers because of their vulnerability and as found in the case of labor contracts which there is not parity between unequals. Nonetheless, this apparent inequality have the aim to match the parties under the Labor Jurisprudence that can not happen in absolutely form, nevertheless, in certain cases, instead of equating the unequals, would entail an even greater inequality.
