ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração
ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Ano: 2000 | Volume: 1 | Número: 1
Palavras-chave: ação civil pública, natureza jurÃdica, interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por finalidade uma análise breve dos principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomÃnio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973.
