Animal welfare versus animal abolitionism: a comparison of the theories by Peter Singer and Tom Regan and their influence on the Brazilian Federal Constitution

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

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ISSN: 2175-6058
Editor Chefe: Profa. Dra. Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Animal welfare versus animal abolitionism: a comparison of the theories by Peter Singer and Tom Regan and their influence on the Brazilian Federal Constitution

Ano: 2019 | Volume: 20 | Número: 2
Autores: Amanda Formisano Paccagnella, Patricia Borba Marchetto
Autor Correspondente: Amanda Formisano Paccagnella | [email protected]

Palavras-chave: Animal welfare, Animal rights, Animal use abolitionism, Peter Singer, Tom Regan, Brazilian Federal Constitution of 1988

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Com o surgimento de preocupações ambientais e o despertar das questões de tratamento animal, o paradigma antropocêntrico começou a mudar, fazendo com que muitos países revisassem sua posição sobre o status legal dos animais. Dentro do movimento pelos animais, existem duas teorias filosóficas seguidas principalmente: a perspectiva do bem-estar animal, que tem Peter Singer como autor principal, e a teoria dos direitos dos animais, também conhecida como movimento abolicionista, com Tom Regan como teórico central. Utilizando o método de análise comparativa, este artigo procura analisar o processo de pensamento de cada autor e comparar teorias, contrastando os fundamentos morais e filosóficos de cada ponto de vista e qual princípio cada autor determinou como o mais fundamental. Também serão comparadas as principais diferenças entre eles, bem como suas conclusões e efeitos na sociedade, com foco particular em suas influências na Constituição Federal Brasileira de 1988.
 
 



Resumo Inglês:

With the emergence of environmental concerns and the awakening regarding animal treatment issues, the anthropocentric paradigm has begun to shift, causing many countries to review their position on the legal status of animals. Within the movement for animals, there are two mainly followed philosophical theories: the animal welfare perspective, which has Peter Singer as its leading author, and the animal rights theory, likewise known as the abolitionist movement, with Tom Regan as its central theorist. Utilizing the method of comparative analysis, this article seeks to analyze each author’s thought process and compare theories, contrasting each viewpoint’s moral and philosophical foundations and which principle each author has determined as most fundamental. The main differences between them will also be compared, as well as their conclusions and effects on society, with a particular focus on their influences on the Brazilian Federal Constitution of 1988.