ANENCEFALIA: ASPETOS JURÍDICO-PENAIS

Ano: 2010 | Volume: 24 | Número: 34

Autores: M. A. Basso, É. Friano

Palavras-chave: aborto, violação de direitos humanos, dignidade da Pessoa Humana.

Resumo Português:

O escopo deste trabalho é expor os limites da questão jurídica do aborto dos fetos anencefálicos, haja vista a sua falta de definição legal bem como as suas implicações perante o ordenamento jurídico pátrio, pois, como se sabe, a legislação só a admite em casos em que a mãe corre risco de morte ou no caso de a gravidez ser fruto de estupro. Quando se trata de feto anencefálico, a medicina afirma que ele não tem o córtex cerebral (necessário para o seu desenvolvimento) sendo privado de encéfalo e que, por conseguinte, é destituído de atividade cerebral gozando de vida (vegetativa) intrauterina. Assim, o que se observa é o confronto de direitos fundamentais, da mãe e do nascituro, sobre a excludente ou não de ilicitude em relação à antecipação do parto do anencefálico, sendo, então, o tema principal desta obra.