ANÁLISE SOBRE O PARADOXO DA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS
Revista Pixels
ANÁLISE SOBRE O PARADOXO DA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS
Autor Correspondente: CAMPOS, Álisson Thiago de Assis | [email protected]
Palavras-chave: Processo Penal; liberdade provisória; medidas cautelares; fiança; crimes inafiançáveis
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A liberdade provisória no processo penal tem por objetivo restituir a liberdade àquele que, por alguma razão, foi alvo de determinação de custódia cautelar. Existe a possibilidade da liberdade provisória ser vinculada à imposição de medidas cautelares, para, conforme o caso, resguardar o devido processo legal. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, em conjunto com o Código de Processo Penal, veda a imposição de uma das modalidades das medidas cautelares em determinados crimes, qual seja a fiança. O presente trabalho tem por objetivo esclarecer pontos controversos no que diz respeito à liberdade provisória nos crimes inafiançáveis, visando aprofundar a finalidade do instituto da fiança como instrumento de vinculação do indivíduo ao processo. A pesquisa realizada foi de natureza teórico-bibliográfica e se valeu do método descritivo-dedutivo.
Resumo Espanhol:
La libertad provisional en los procesos penales tiene como objetivo devolver la libertad a las personas detenidas. Existe la posibilidad de que la libertad provisional esté vinculada a la imposición de medidas de precaución, a fin de proteger el debido proceso legal, según sea el caso. Sin embargo, la Constitución de la República Federativa de Brasil, junto con el Código Procesal Penal, prohíbe la imposición de una de las modalidades de medidas cautelares en determinados delitos, que es la fianza. El presente trabajo tiene como objetivo esclarecer puntos controvertidos sobre la libertad provisional en delitos no sujetos a fianza, con el objetivo de profundizar en la finalidad del instituto de fianzas como instrumento de vinculación de la persona con el proceso. Para el desarrollo de la investigación se utilizaron doctrinas, jurisprudencia y legislación que se relacionan con el tema.
