ANÁLISE JURÍDICA DOS BITCOINS E SEU REFLEXO NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
ANÁLISE JURÍDICA DOS BITCOINS E SEU REFLEXO NO CONTEXTO JURÍDICO BRASILEIRO
Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 6
Autores: FERREIRA, Tatiane Albuquerque de Oliveira; HAZAR, Michele Rocha Côrtes
Autor Correspondente: FERREIRA, Tatiane Albuquerque de Oliveira | [email protected]
Autor Correspondente: FERREIRA, Tatiane Albuquerque de Oliveira | [email protected]
Palavras-chave: Bitcoin – Moeda virtual – Criptomoedas – Moeda – Tecnologia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho científico embasa-se no modelo argumentativo, tendo como raciocínio predominante o indutivo-dedutivo. A pesquisa apresenta como tema-problema a seguinte indagação: quais os reflexos da ausência da definição de limites no que se refere à utilização da moeda Bitcoinno cenário jurídico brasileiro? Analisou-se sua previsão de forma global e, principalmente face à legislação brasileira, tendo como marco teórico o conceito de Fernando Ulrich sobre Biticoin. A pesquisa concluiu que a matéria foi referenciada em alguns países no que tange à tributação e práticas ilegais, mas que há um déficit em sua regulamentação.
