Busca-se, com esse artigo, expandir os estudos atinentes à responsabilidade civil do Estado submetendo a temática à ótica da Análise Econômica do Direito a partir da aplicação dos métodos explicativo e dedutivo, vislumbrados sobretudo por meio de uma revisão bibliográfica somada a pesquisas qualitativas. Nesse sentido, discutiu-se a inicialmente as modalidades de responsabilização e de conduta danosa. Após, foram trazidas à baila as ferramentas da economia, com suas novas soluções, erros e acertos, relacionando-as com os conflitos judiciais reparatórios em que o Poder Público figura no polo passivo. Adiante, foram observados os efeitos e consequências dos métodos de indenização durante o cumprimento da sentença condenatória civil, inicialmente em pequena escala, com os incentivos e desincentivos gerados pela quantificação e pelo pagamento através de precatórios. E após, foram discutidos os efeitos ainda para o sistema legal como um todo, como o ônus financeiro enfrentado pelo próprio Estado para a manutenção de um sistema judiciário maculado pela ineficiência. Criticou-se ainda as acepções legais modernas para a responsabilização, pontuando eventuais direcionamentos positivos e falhas. Por fim, os conceitos elaborados de maneira teórica foram reapresentados em um viés prático, a partir do estudo de precedentes. Desse modo, o trabalho conclui por alcançar seu objetivo, demonstrando a notória relevância teórica e prática dos estudos da Law and Economics ao trabalhar as repercussões econômicas e comportamentais possíveis de condenações e processos judiciais cíveis envolvendo o Estado na realidade fática, tal que ela serviria para além de mero substrato argumentativo, como muitas vezes utilizado no Judiciário brasileiro.
The purpose of this article is to expand the studies concerning the State’s civil liability by approaching the topic from the perspective of Law and Economics through the application of explanatory and deductive methods by means of a bibliographic review combined with qualitative research. In this regard, the discussion begins with the forms of liability and harmful conduct. Then, the economic tools are brought into the discussion, exploring their new solutions, mistakes, and successes, and relating them to reparatory judicial conflicts in which the Government is the defendant. Subsequently, the effects and consequences of indemnification methods are examined during the enforcement of civil condemnatory judgments, initially on a small scale, considering the incentives and disincentives generated by quantification and payment through government bonds. Furthermore, the effects on the legal system as a whole are observed, such as the financial burden faced by the State itself for maintaining a judiciary system marred by inefficiency. Modern legal approaches to liability are also criticized, highlighting potential positive directions and flaws. Finally, the theoretically developed concepts are reexamined from a practical perspective, based on the study of precedents. Thus, the work concludes by achieving its goal, demonstrating the significant theoretical and practical relevance of Law and Economics studies in addressing the possible economic and behavioral implications of civil convictions and judicial processes involving the State in the real world, so much that it serves beyond just an argumentative framework, as it is often used in the Brazilian judiciary.
