Análise dos decretos estaduais sobre sistemas eletrônicos de gestão de documentos à luz da governança arquivística
Em Questão
Análise dos decretos estaduais sobre sistemas eletrônicos de gestão de documentos à luz da governança arquivística
Autor Correspondente: Josemar Henrique Melo | [email protected]
Palavras-chave: Decreto estadual, Governança arquivística, Documento arquivístico digital
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata este artigo, da análise dos decretos dos entes federativos a respeito do uso do meio digital para a gestão de documentos administrativos, a partir da perspectiva da governança arquivística. Foram considerados os avanços e as limitações neles colocadas e o impacto desses marcos legais para a produção, preservação e o acesso dos documentos arquivísticos digitais da administração pública estadual. É uma pesquisa documental e aplicada, com abordagem qualiquantitativa, de caráter descritivo. A utilização dos meios informatizados para gestão dos processos administrativos pelos estados é estabelecida pelo próprio ente federativo no uso de suas atribuições, a partir de decretos ou leis que definem a estrutura estadual para produzir, capturar, tramitar, preservar, descrever e acessar os documentos digitais. O levantamento dos decretos estaduais e federal foi realizado em dois momentos: o primeiro, no buscador Google, e o segundo, por meio de pedido de informação no Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). A fundamentação teórica foi estruturada à luz da governança arquivística com ênfase nas normas, padrões e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Como resultado, percebeu-se, nos decretos analisados, um afastamento dos princípios arquivísticos o que poderá comprometer, por exemplo, a presunção de autenticidade, o caráter jurídico-probatório e a integridade dos documentos arquivísticos, colocando em risco o acesso, a transparência pública e a preservação da memória administrativa estadual para as gerações futuras.
Resumo Inglês:
This article deals with the analysis of the decrees of the federative entities regarding the use of the digital medium for the management of administrative documents, from the perspective of archival governance. The advances and limitations placed on them and the impact of these legal frameworks for the production, preservation and access of digital archival documents of the state public administration were considered. It is a documentary and applied research, with a qualitative and quantitative approach, with a descriptive character. The use of computerized means for the management of administrative processes by the states is established by the federative entity itself in the use of its attributions, based on decrees or laws that define the state structure to produce, capture, process, preserve, describe and access digital documents. The survey of state and federal decrees was carried out in two stages: the first, using the Google search engine, and the second, through an information request in the Electronic Citizen Information System (e-CIS). The theoretical foundation was structured considering archival governance with an emphasis on norms, standards and recommendations established by the National Council of Archives (Conarq). As a result, a departure fromarchival principles was perceived in the analyzed decrees, which could compromise, for example, the presumption of authenticity, the legal-evidence character and the integrity of archival documents, putting at risk access, transparency and the preservation of the state's administrative memory for future generations.
