ANÁLISE DOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA COPA
REVISTA JURÍDICA DO CESUCA
ANÁLISE DOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS – DIREITOS FUNDAMENTAIS E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA COPA
Autor Correspondente: C. E. C. BARROS, I. R. ALMEIDA | [email protected]
Palavras-chave: Análise crÃtica, Lei Geral da Copa, Mandamentos constitucionais, diplomas correlatos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Análise da Lei Geral da Copa - Lei 12.663/2012, que disciplina sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude 2013, que serão realizadas no Brasil, e estabelece concessão de prêmio e de auxÃlio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. Trata-se também, de análise à diplomas correlatos, postos como suplementares. Perante um estudo de caráter crÃtico administrativo-constitucional, é verificado que o objeto em foco não se encontra totalmente de acordo com os mandamentos constitucionais, infringindo e não reconhecendo alguns de seus preceitos.
Resumo Inglês:
Analysis of the World Cup General Law - Law 12.663/2012 that discipline about measures relating to the 2013 FIFA Confederations Cup, the 2014 FIFA World Cup and the 2013 Youth World Journey which will be hosted in Brazil, and establishes concession prize and special monthly assistance to players selections of world precepts champions in 1958, 1962 and 1970. Disciplines also, analysis correlated to the qualifications, submitted as supplementary. Facing a critical study of character administrative and constitutional, it is verified that the object in focus is not fully in agree with constitutional commandments, violating and not recognizing some of its precepts.
