O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema Tributário Nacional, que uma norma antielisiva tem por contorno ideal a objetividade e a segurança jurídica. Finalmente, identificamos as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil, classificando-as segundo seu conteúdo. De um universo de 33 tratados contra a dupla tributação dos quais o Brasil é signatário, foram identificadas 16 normas antielisivas em 8 tratados. Dessas normas, 11 são específicas e 5 são genéricas. Concluímos pela constitucionalidade das normas antielisivas específicas e pela inconstitucionalidade das normas antielisivas genéricas.
This article aims to identify the anti-avoidance rules in the double tax treaties signed by Brazil and analyze according to the Brazilian tax system. First, we present the concept of tax avoidance in the Brazilian legal debate, pointing that it should be considered lawful, in contrast to tax evasion. Next, we sustain, from the viewpoint of Brazilian tax system, that an anti-avoidance rule should ideally be objective and ensure legal certainty. Finally, we identify the anti-avoidance rules in the double tax treaties signed by Brazil and classify them according to their content. Of a total of 33 double tax treaties of which Brazil is a signatory, 16 anti-avoidance rules were identified in 8 treaties. 11 anti-avoidance rules are specific and 5 are generic. We concluded, based in Brazilian tax system, that the specific anti-avoidance rules are constitutional and the generic anti-avoidance rules are unconstitutional.
