Análise da Eficácia da Coisa Julgada sobre Sentenças Fundamentadas em Norma Posteriormente Declarada Inconstitucional

Ano: 2014 | Volume: 19 | Número: 2

Autores: Rodrigo Goldschmidt, Fernando Parabocz

Palavras-chave: Sentença inconstitucional. Supremacia da constituição. Controle sobre decisões do Judiciário. Afastamento da coisa julgada.

Resumo Português:

Este artigo visa analisar os aspectos atinentes à manutenção de sentenças (a continuidade da produção de seus efeitos) cuja fundamentação tenha sido posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, demonstrando que a coisa julgada, em que pese sua previsão constitucional, não tem o condão de manter inalterada decisão em contrariedade às normas previstas na Carta Maior e/ou ao posicionamento do guardião desta - o STF. Nesse caminho, verificar-se-á a força da Constituição como norma hierarquicamente superior, de modo a balizar a interpretação de todas as demais normas componentes do ordenamento jurídico, bem como a necessária submissão dos atos do Judiciário ao controle de constitucionalidade, verificando a possibilidade de afastamento da res judicata quando a segurança jurídica que visa assegurar se dá sobre sentença que se torna inconstitucional após o seu trânsito em julgado.