Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais
Revista Internacional CONSINTER de Direito
Análise da constitucionalidade e das consequências da Lei Complementar 194/2022 no federalismo brasileiro na perspectiva dos governos subnacionais
Autor Correspondente: C. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Federalismo, Lei Complementar, Normas gerais, Tributário, Competência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo promove análise do princípio federativo e da competência da União para editar Leis Complementares contendo normas gerais em matéria tributária para tributos de competência dos entes subnacionais. Será utilizado o método dedutivo. A partir dos limites da atuação da União e da observância dos princípios e normas constitucionais, serão avaliados os impactos da Lei Complementar 194/2022 nas finanças dos governos subnacionais e suas consequências para o pacto federativo. Parte-se da hipótese de que as alterações promovidas por essa Lei, com vigência imediata, prejudicam a arrecadação das receitas tributárias de ICMS e o cumprimento do planejamento contido nas Leis Orçamentárias em execução, agravando a situação financeira dos governos subnacionais, contribuindo para a desconstrução do pacto federativo. A Lei Complementar definiu como essenciais algumas mercadorias tributadas pelos Estados (receitas partilhadas com Municípios) e exigiu dessa esfera de governo, indiretamente, automática redução das alíquotas praticadas, sem tempo para as devidas adequações e sem a devida compensação pelas perdas de receitas. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, jurídica e econômica foi possível analisar a legalidade, as competências, a observância ou violação dos princípios constitucionais e as consequências financeiras para os entes subnacionais. A União, com a edição da LC n.194/2022, sem participação dos Estados brasileiros, violou os princípios federativo e da autonomia dos entes subnacionais, da segurança jurídica, da legalidade e da competência federativa. A discussão sobre o Pacto Federativo ganha relevância, assim como a necessidade de a União compensar os entes federados pelas perdas.
Resumo Inglês:
The study promotes an analysis of the federative principle and the Union's competence to issue Complementary Laws containing general rules on tax matters for taxes under the competence of subnational entities. The deductive method will be used. The impacts of Complementary Law 194/2022 on the finances of subnational governments and its consequences for the federative pact will be evaluated based on the limits of the Union's action and the observance of constitutional rules and principles. We start from the hypothesis that the changes introduced by this law, which is immediately effective, will adversely affect the collection of ICMS tax revenues and compliance with the planning contained in the Budget Laws currently being executed, worsening the financial situation of subnational governments and contributing to the deconstruction of the federal pact. The Complementary Law defined as essential some goods taxed by the states (revenues shared with municipalities) and demanded from these spheres of government indirectly, automatic reduction of the rates practiced, without time for the due adjustments and without due compensation for the loss of revenues. By means of bibliographic and jurisprudential research, juridical and economic research, it was possible to analyze the legality, the competencies, the observance or violation of constitutional principles, and the financial consequences for the subnational entities. The Union, with the edition of Complementary Law 194/2022, without the participation of the Brazilian States, violated the federative principles and the autonomy of subnational entities, legal certainty, legality and federative competence. The discussion about the Federative Pact gains relevance, as well as the need for the Union to compensate federated entities for losses.
