ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.429/1992
Dom Helder Revista de Direito
ANÁLISE CRÍTICA DO ARTIGO 20 DA LEI N. 8.429/1992
Autor Correspondente: Samara Fernandes da Cruz Aguiar | [email protected]
Palavras-chave: disponibilidade; Princípio da Razoabilidade; Lei de Improbidade Administrativa; afastamento cautelar; remuneração parcial; viabilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados cautelarmente da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Para tanto, propõe-se o cotejo entre o instituto da disponibilidade e do afastamento cautelar. Traça-se uma breve análise da situação do servidor público posto em disponibilidade (art. 41, § 3º, da CR/88), bem como dos efeitos provocados na esfera patrimonial desse, sem que isso viole o Princípio (ou Postulado) da Razoabilidade. Em arremate, demonstra-se a viabilidade de interpretar o parágrafo único do artigo 20 nessa mesma linha de intelecção.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to demonstrate the legal feasibility of receiving remuneration proportional to the length of service for public servants precautionary leave from the function when the measure becomes necessary to the procedural instruction, under the terms of art. 20, sole paragraph, of Law n. 8.429/1992. In order to do so, we propose a comparison between the institute of availability and precautionary leave. A brief analysis of the situation of the public servant put into availability (article 41, § 3, of CR/88), as well as of the effects caused in the patrimonial sphere of this one, without violating the Principle (or Postulate) of the Reasonableness. In closing, it is demonstrated the feasibility of interpreting the sole paragraph of article 20 in the same line of intellection.
