Algumas considerações sobre as normas do processo de licitação pública, contratos e convênios no estabelecimento de parcerias educacionais entre a administração pública e a esfera privada

Ano: 2009 | Volume: 19 | Número: 32

Autores: Adriana A. Dragone Silveira

Palavras-chave: parcerias público-privado na educação; licitação pública; contratos; convênios; financiamento da educacional.

Resumo Português:

Atualmente a articulação entre a administração pública e a esfera privada assume
novos contornos em função da reforma do Estado brasileira e é uma tendência que
tem se acentuado na área educacional nos municípios paulistas a partir da
municipalização do ensino fundamental, com a consolidação de parcerias, convênios
envolvendo a compra de sistemas de ensino privado pelas redes municipais de ensino,
a subvenção de vagas em entidades privadas e a contratação de instituições privadas
visando à elaboração de políticas educacionais para a gestão municipal. (ADRIÃO,
BORGHI, 2008). Desta forma, este artigo procura apresentar e analisar, a partir da
legislação nacional, os procedimentos para o estabelecimento destas diferentes
modalidades de parcerias entre a administração pública municipal e entidades privadas,
físicas ou jurídicas, discutindo as normas para o processo de licitação para a contratação
de serviços e obras e aquisição de bens, para a celebração dos contratos e o
estabelecimento de convênios com organizações sociais para o repasse de recursos
públicos, buscando compreender as possibilidades legais para a introdução de
mecanismos de privatização na educação.