O presente artigo realiza uma análise da redação da Súmula Vinculante número 245, aprovada em 1963 e ainda hoje válida, que não comunica aos corréus não parlamentares as prerrogativas constitucionais inerentes a estes cargos. Questiona-se os limites de aplicação processuais e/ ou materiais da Súmula, considerando que a imunidade parlamentar possui as duas acepções. Em busca de aproximação desta problemática, ventila-se as hipóteses de aplicação integral ou parcial do enunciado, baseando-se na necessidade de diferenciação, à luz da dogmática penal, das diferentes formas de participação no cometimento de crimes. Para tal, valeu-se do método dedutivo com análise bibliográfica e jurisprudencial, partindo da redação da Súmula, até os ensinamentos doutrinários penalistas e constitucionalistas. Esse artigo aborda a análise das imunidades parlamentares, suas circunstâncias e razão de existir, estuda a participação em crimes abrangidos pela prerrogativa material e delimita qual a adequada aplicação do enunciado jurisprudencial. O trabalho justifica-se na necessidade de ampliar o exercício interpretativo aplicado à Súmula, ante a sua lacuna redacional, concluindo, a partir das regras de participação, pela existência da possibilidade de restrição da sua aplicação às imunidades processuais e da hipótese em que tal restrição não se opera.
This article analyzes the wording of Binding Precedent n.245, approved in 1963 and still in effect nowadays, which does not communicate to non-parliamentary codefendants the constitutional prerogatives inherent to these positions. The limits of procedural and/or material application of the Precedent are questioned, considering that parliamentary immunity has both meanings. In search of an approximation to this problem, hypotheses of full or partial application of the statement are discussed, based on the need for differentiation, in the light of criminal dogmatics, of the different forms of participation in the commission of crimes. For this, it is used the deductive method with bibliographical and jurisprudential analysis, starting from the writing of the Precedent, until the penalistic and constitutionalist doctrinal teachings. This article deals with the analysis of parliamentary immunities, their circumstances and reason for existing, it also studies the participation in crimes covered by the material prerogative and delimits the proper application of the jurisprudential statement. This study is justified by the need to expand the interpretative exercise applied to the Precedent, given its wording gap, as a result, from the rules of participation, the existence of the possibility of restricting its application to procedural immunities and the hypothesis in which such restriction does not operate.
