ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação
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ISSN: 2594858X
Editor Chefe: Paulo Caliendo
Início Publicação: 01/01/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA
Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 1
Autores: Luiz Felipe Silveira Difini
Autor Correspondente: Luiz Felipe Silveira Difini | [email protected]
Autor Correspondente: Luiz Felipe Silveira Difini | [email protected]
Palavras-chave: Constituição, Artigos 39-A e 41, Lei Estadual nº 6.537/73, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da isonomia, Interpretação conforme a Constituição.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.
Resumo Inglês:
This article examines constitutionality of articles 39-A and 41, both from RS state law nº 6.537, in regard of principles of double court review (similar to right of appeal) and equality, and how those articles can be interpreted according to Constitution.
