AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO MEIO DE AMPLIAÇÃO DA DEMOCRACIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Revista dos Estudantes de Direito da UnB

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ISSN: 2177-6458
Editor Chefe: Letícia Pádua Pereira/Equipe Editorial
Início Publicação: 31/12/1996
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO MEIO DE AMPLIAÇÃO DA DEMOCRACIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Ano: 2007 | Volume: 6 | Número: 1
Autores: Melina Barroggi Philippsen
Autor Correspondente: Melina Barroggi Philippsen | [email protected]

Palavras-chave: Direito Administrativo. Agências Reguladoras.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo analisar o direito administrativo e as novas perspectivas a ele impostas por um enfoque setorial, tendo em vista não só as suas influências metajurídicas, como também, e principalmente, a forma como a atual organização administrativa estatal, baseada na intervenção indireta, se relaciona com os princípios constitucionais e democráticos. Faz-se, portanto, uma reflexão acerca das mudanças que o direito administrativo vem sofrendo, em consonância com a constante e complexa transformação da sociedade e o surgimento de novas demandas, que exigem do Estado uma atuação mais dinâmica e eficiente.